Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo e a plataforma Meiri ("o serviço"), você, Microempreendedor Individual ("usuário" ou "você"), declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

2. Quem somos

A Meiri Tecnologia Ltda — ME (CNPJ 66.023.424/0001-80), com sede em Goiânia – GO, é a empresa desenvolvedora e operadora do aplicativo e plataforma Meiri — solução digital para MEI que automatiza a emissão de NFS-e, o acompanhamento de faturamento anual e a gestão de guias DAS/DASN-SIMEI.

3. Elegibilidade

Para usar a Meiri, você precisa:

• Ser Microempreendedor Individual (MEI) com CNPJ ativo.
• Ter 18 anos ou mais.
• Ser prestador de serviços sujeito à emissão de NFS-e. A Meiri não é indicada para MEI exclusivamente comerciante de mercadorias.
• Possuir ou obter um Certificado Digital A1 válido, necessário para assinatura eletrônica das notas fiscais.

4. O que a Meiri oferece

O serviço inclui:

• Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional, integrada aos municípios participantes do sistema nacional.
• Painel de controle de faturamento anual com alerta de proximidade do limite MEI.
• Organização e consulta de histórico de notas emitidas, com geração de PDF (DANFSe).
• Gerenciamento de guias DAS e lembretes de vencimento.
• Cadastro de clientes (tomadores) com busca automatizada por CNPJ e CEP.
• Armazenamento seguro e uso do seu Certificado Digital A1 para assinatura das notas.
• Sincronização automática de status de notas com a base nacional da prefeitura.

5. Cadastro e responsabilidade da conta

• Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrais informados, incluindo CNPJ, dados fiscais e informações dos seus clientes.
• Suas credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. Não compartilhe com terceiros.
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente pelo canal de suporte.
• A Meiri não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido das suas credenciais por terceiros.

6. Certificado Digital A1

A emissão de NFS-e exige assinatura eletrônica com Certificado Digital A1 válido. Ao fazer o upload do seu certificado na plataforma:

• Você autoriza expressamente a Meiri a utilizar o certificado exclusivamente para assinar as NFS-e que você solicitar dentro do aplicativo.
• O certificado é armazenado de forma criptografada em nossos servidores. Veja a cláusula de segurança na nossa Política de Privacidade.
• Você é o único responsável pela validade e renovação do certificado. A Meiri não se responsabiliza por falhas de emissão causadas por certificado vencido ou inválido.
• O certificado pode ser utilizado por parceiro indicado pela Meiri para sua emissão com desconto — nesse caso, os dados são transmitidos à Autoridade Certificadora conforme exigência legal.

7. Assinatura e pagamento

7.1 Plano e valor

O acesso ao serviço é mediante assinatura mensal recorrente, no valor vigente exibido na página de cadastro no momento da contratação. O valor atual é de R$ 29,90/mês.

7.2 Cobrança

O pagamento é processado pela plataforma Asaas. A cobrança é realizada mensalmente na data de aniversário da assinatura. A Meiri pode alterar o valor da assinatura com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

7.3 Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, diretamente nas configurações do aplicativo, sem multa ou taxa de rescisão. O acesso continua disponível até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de frações de mês já cobradas, salvo obrigação legal em contrário.

7.4 Período de teste / política de reembolso

Em caso de insatisfação na primeira cobrança, entre em contato com o suporte em até 7 dias corridos da data da cobrança para solicitação de reembolso — conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em contratação à distância).

8. Responsabilidades do usuário

Ao usar a Meiri, você concorda em:

• Usar o serviço somente para fins lícitos e compatíveis com a legislação brasileira.
• Inserir apenas dados verdadeiros e autorizados (dados dos seus próprios clientes e serviços reais prestados).
• Não tentar acessar, interferir ou danificar os sistemas, infraestrutura ou dados de outros usuários da plataforma.
• Não utilizar o serviço para emissão de notas fiscais falsas, simuladas ou relacionadas a operações inexistentes.
• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente em caso de alteração do CNPJ ou situação do MEI.

9. Limitações do serviço

9.1 Dependência de sistemas externos

A emissão de NFS-e depende da disponibilidade dos sistemas do governo (SEFIN/RFB e prefeituras municipais). A Meiri não se responsabiliza por falhas, instabilidades ou indisponibilidades desses sistemas externos, que estão fora do nosso controle.

9.2 DAS — funcionalidade atual

A gestão de DAS dentro da Meiri inclui organização de histórico e lembretes de vencimento. O pagamento da guia DAS é realizado pelo usuário diretamente no portal PGMEI (Receita Federal), com o aplicativo facilitando o acesso. A automação completa do pagamento de DAS não está disponível.

9.3 Disponibilidade

Buscamos manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Realizamos manutenções programadas com comunicação prévia quando possível.

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, código, design, marcas e materiais da Meiri são de propriedade exclusiva da Meiri Tecnologia Ltda — ME ou licenciados para ela. É proibida qualquer reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

Os dados que você insere (dados dos seus clientes, notas fiscais, histórico de faturamento) são de sua propriedade. A Meiri os processa apenas para prestar o serviço contratado.

11. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade

A Meiri não se responsabiliza por:

• Erros, multas ou autuações fiscais decorrentes de informações incorretas inseridas pelo próprio usuário.
• Indisponibilidade dos sistemas governamentais de emissão de NFS-e.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço, salvo quando causados por dolo ou culpa grave da Meiri.
• Alterações nas regras tributárias, limites do MEI ou requisitos de emissão determinados pelo governo, que podem impactar o funcionamento do serviço.

12. Rescisão e suspensão

A Meiri pode suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso.
• Uso do serviço para fins fraudulentos ou ilegais.
• Inadimplência de cobrança após tentativas de regularização.

Nesses casos, seus dados serão retidos pelo prazo legalmente exigido e então excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

13. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após esse prazo implica aceitação dos novos termos.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia – GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato